TST - RR - 999/2004-063-03-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. CONSEQÜÊNCIA DA REVERSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A Corte de origem julgou não configurado o dano moral, ao exercício do direito potestativo do empregador de dispensar o empregado, mesmo que amparado em justa causa revertida pelo Poder Judiciário. Paradigma contemplando a tese de que o não-acolhimento da motivação à justa causa dá ensejo à indenização por dano moral credencia a revista, por divergência jurisprudencial, ao processamento. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. CONSEQÜÊNCIA DA REVERSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O dano moral é a lesão experimentada pela pessoa, de cunho não-patrimonial, que atinge os direitos da personalidade, tais como honra, intimidade e dignidade (arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Carta Política), exsurgindo a obrigação de ressarcir o ofendido quando verificados os seguintes requisitos: ação ou omissão (dolosa ou culposa); ofensa ou abuso do direito; ocorrência do dano e nexo de causalidade com a ofensa perpetrada (arts. 186 e 927 do Código Civil). Portanto, sem sucesso a tese recursal no sentido de que, por si só, a desclassificação judicial de falta grave imputada a trabalhador tipifica dano moral e expõe o empregador à indenização. No caso, restou afastada a própria prática do ato ilícito, a inviabilizar a responsabilização do empregador, na medida em que reconhecido o regular exercício do seu poder disciplinar.

Tribunal TST
Processo RR - 999/2004-063-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, justa causa.

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