TST - AIRR - 1037/2004-009-08-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO. OJ 259/SDI-I DO TST. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco (OJ 259/SDI-I do TST). Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Ofensa ao art. 5º, II, da Carta Política não configurada, porquanto somente pela via reflexa, em tese, se poderia cogitar. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1037/2004-009-08-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional noturno.

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