TST - AIRR - 11622/2005-004-11-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 164 DO TST. Correto o despacho negativo de admissibilidade exarado na origem, já não-conhecido o recurso ordinário diante da irregularidade de representação processual (Súmula 164/TST). Ausência de instrumento de mandato, no momento da interposição do recurso de revista, conferindo poderes ao advogado signatário para atuar em juízo em nome da recorrente. Incabível a concessão de prazo para regularização da representação processual (Súmula 383/TST) e inocorrente a hipótese de mandato tácito.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11622/2005-004-11-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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