TST - AIRR - 1231/2003-002-10-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. GERENTE DE POSTO DE GASOLINA. PODERES DE GESTÃO. INEXISTÊNCIA. A mera denominação do cargo - gerente - não implica a automática incidência da regra do artigo 62, inciso II, da CLT, pelo que não há falar em sua violação na espécie. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1231/2003-002-10-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras e reflexos.

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