TST - E-ED-RR - 433/2003-054-03-40


08/jun/2007

MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTE DAS DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 433/2003-054-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos multa de 40% do fgts decorrente das diferenças dos expurgos, prescrição, termo inicial.

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