TST - E-A-AIRR - 515/2003-121-17-40


08/jun/2007

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. PEÇA OBRIGATÓRIA NÃO TRASLADADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A jurisprudência dominante no TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SBDI-1 desta Corte, considera a certidão de publicação do acórdão do regional elemento indispensável para aferição da tempestividade do recurso de revista, e viabilização, se provido o agravo, do seu julgamento, salvo a existência nos autos de outros elementos aptos a atestar a tempestividade da revista, o que não se vislumbrou in casu. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 515/2003-121-17-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos, agravo de instrumento, certidão de publicação do acórdão do regional.

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