TST - E-AIRR - 947/2004-017-03-40


08/jun/2007

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PEÇA OBRIGATÓRIA NÃO TRASLADADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A jurisprudência dominante no TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SBDI-1 desta Corte, considera a certidão de publicação do acórdão do regional elemento indispensável para aferição da tempestividade do recurso de revista e viabilização do seu imediato julgamento, caso provido o agravo de instrumento, salvo a existência nos autos de outros elementos aptos a atestar a tempestividade da revista, o que não se vislumbrou in casu. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 947/2004-017-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos, agravo de instrumento, certidão de publicação do acórdão regional.

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