TST - AIRR - 13679/2001-004-09-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal de origem concluiu que restou devidamente comprovada a existência de horas suplementares sem o respectivo pagamento. Entender de forma diversa ensejaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal (Súmula 126/TST). Não configurada ofensa aos arts. 333, I, do CPC e 818 da CLT. Inservíveis os arestos colacionados para demonstração de dissenso pretoriano, seja por inespecíficos (Súmula 296/TST), uma vez escorados em premissa fática não reconhecida na decisão regional, seja porque oriundo de Turma deste Tribunal (art. 896, alínea a, da CLT). Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13679/2001-004-09-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, jornada de trabalho.

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