TST - AIRR - 1312/2000-030-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BIÊNIO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. LICENÇA-PRÊMIO. NORMA COLETIVA. ARTIGO 896, b, DA CLT. Esta Corte cancelou, em sessão do Tribunal Pleno de 25.10.2006, a OJ 177/SDI-I - que adotava a tese de extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea -, em decorrência do julgamento do mérito das ADIs 1.770-4/DF e 1.721-4/DF pelo Supremo Tribunal Federal em 11.10.2006, no sentido de declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT, por entender que a extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea ofende a Carta Magna. Persistindo, na hipótese em discussão, a prestação dos serviços após a jubilação, é de se concluir pela unicidade do contrato de trabalho. Dessarte, inocorre a prescrição se ajuizada a ação dentro do biênio iniciado na data da rescisão contratual, aposta no TRCT, operada ao término de todo o período laborado. Violação dos arts. 453 da CLT e 7º, XXIX, e 37, II, da Constituição da República e contrariedade à Súmula 363/TST não configuradas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1312/2000-030-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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