TST - AIRR - 1512/2003-026-03-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. Inviável a revista por divergência jurisprudencial, seja por superados os arestos transcritos pela atual jurisprudência desta Corte editada a respeito (Súmula 331, item IV), ou por inespecíficos, a atrair a incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 296/TST. Não demonstrada ofensa ao art. 37, II, da Carta Magna, uma vez afastada expressamente, pela Corte Regional, a possibilidade de vínculo empregatício com a empresa pública recorrente. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1512/2003-026-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, súmula 331, iv, do tst.

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