TST - AIRR - 1518/2001-015-15-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PDV. TRANSAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270/SDI-I DO TST. A transação extrajudicial mediante rescisão do contrato de trabalho em face de adesão do empregado a programa de incentivo ao desligamento voluntário, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ 270/SDI-I do TST). Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1518/2001-015-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adesão ao pdv.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›