TST - AIRR - 1682/2003-462-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO LEGAL DE 40%. DIFERENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Inviável vislumbrar violação direta e literal do art. 5º, XXXV, da Carta Magna, pois a lesão desse preceito depende, em regra, de ofensa a norma infraconstitucional. (art. 896, § 6º, da CLT).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1682/2003-462-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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