TST - ROAR - 5555/2002-900-05-00


18/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DA V. DECISÃO RESCINDENDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Restando devidamente examinada e fundamentada pela v. decisão rescindenda a matéria posta à sua análise, embora meritoriamente desfavorável à pretensão dos demandantes, ileso resultou o artigo de lei indicado como violado. NULIDADE DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA DOS ARTIGOS 841, § 1º, DA CLT E 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURADA. A regularidade processual é imperativo de ordem pública e que não pode ser ignorado.

Tribunal TST
Processo ROAR - 5555/2002-900-05-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, nulidade da v, decisão rescindenda por ausência de fundamentação.

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