TST - AIRR - 2063/1999-003-18-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA - DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DA CTPS QUANTO À DATA DE ADMISSÃO, RECONHECIMENTO DE SALÁRIO POR FORA E HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RECORRIDO. Não configurada divergência jurisprudencial hábil ou violação de preceito da lei ou da Constituição, nos moldes das alíneas a e c do art. 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, conseqüentemente, o provimento do agravo. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2063/1999-003-18-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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