TST - AIRR - 440/2002-068-15-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. REDUÇÃO DO NÚMERO DE HORAS-AULA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. O acórdão regional, ao julgar ilícita a alteração do contrato de trabalho promovida pela empregadora, que acarretou a diminuição do número de horas-aula, com a conseqüente redução salarial, por causa outra que não a excepcionada na Orientação Jurisprudencial nº 244 da SDI-I/TST (diminuição do número de alunos), está em consonância com a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte. Incidência do art. 896 § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 440/2002-068-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, professor.

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