TST - AIRR - 24592/2002-902-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Decisão regional que, afastando a litispendência pronunciada, determina o retorno dos autos ao juízo de origem para que profira nova decisão, tem natureza interlocutória e, enquanto tal, é irrecorrível de imediato (art. 893, § 1º, da CLT e súmula 214/TST). Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24592/2002-902-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão interlocutória.

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