TST - AIRR - 447/2004-086-15-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL. COMPENSAÇÃO DA JORNADA. Submetido o processo ao rito sumaríssimo, cabe à parte, no recurso de revista, demonstrar violação direta de preceito da Carta Política ou contrariedade à súmula de jurisprudência do TST (art. 896, § 6º, da CLT). Decisão regional em consonância com o item II da Súmula 85/TST, no sentido de que o acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário (ex-OJ 182 da SDI-I/TST). Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 447/2004-086-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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