TST - AIRR - 476/2003-003-18-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. Decisão regional em sintonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte, vertido na Súmula 372, item I (GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.). Inexistência de ofensa aos arts. 450 e 468 da CLT, e 7º, VI, da Carta Magna. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 476/2003-003-18-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, bancário, reversão ao cargo efetivo.

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