TST - AIRR - 51521/2001-022-09-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. A decisão regional está em perfeita consonância com o entendimento cristalizado na Súmula 383 desta Corte, segundo a qual não se aplica o artigo 13 do CPC na fase recursal: MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. I É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente; II Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51521/2001-022-09-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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