TST - AIRR - 884/2002-302-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Registrado o labor em sobrejornada nos cartões de ponto e ausente acordo de compensação, devido o pagamento das horas extras. Violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC e contrariedade à Súmula 85, I, do TST não configuradas. Noutro turno, a reforma do julgado acerca da equiparação salarial exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta Corte Superior (Súmula 126/TST). Afronta ao art. 461 da CLT inocorrente. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 884/2002-302-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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