TST - AIRR - 696/2002-242-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. Decisão regional confirmadora da improcedência do pedido inicial em embargos de terceiro ante o reconhecimento da sucessão trabalhista. Desfundamentado o recurso de revista, à luz do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST, à falta de indicação de norma constitucional acaso tida como violada, como exige a Súmula 221, I, desta Corte, a inviabilizar-lhe o trânsito. Agravo de instrumento inovatório - a ser como tal desconsiderado -, ao acenar com ofensa ao art. 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição da República. Em qualquer hipótese, ad argumentandum tantum, não configurada violação direta e literal do princípio da legalidade uma vez pressupor, o exame de sua ocorrência, a análise da legislação infraconstitucional invocada (CLT, arts. 10 e 448).

Tribunal TST
Processo AIRR - 696/2002-242-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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