TST - AIRR - 738501/2001


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLASSIFICAÇÃO. LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Inalterável a premissa fática fixada pela Corte de origem, no sentido de que inexistiu prejuízo, registrando, ainda, que, além do salário não sofrer diminuição, foi implementado um acréscimo, inocorre violação do art. 468 da CLT. Súmulas 126 e 221, II, do TST. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 738501/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reclassificação.

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