TST - AIRR - 9195/2002-906-06-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Violação do art. 5º, II, da Carta Magna passível de se configurar somente pela via reflexa ou indireta (CPC, art. 588; CLT, art. 899), circunstância de desatende o requisito específico do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Decisão regional que consigna a perfeita adequação entre a sentença exeqüenda e o cálculo judicial, ausente excesso de execução nas rubricas horas extras e adicional noturno.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9195/2002-906-06-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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