TST - AIRR - 93670/2003-900-01-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. TERMO DO PRAZO RECURSAL NA QUARTA-FEIRA DE CINZAS. NÃO-COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. SÚMULA 385/TST. Deixando o autor de interpor o agravo de instrumento na quarta-feira de cinzas, último dia do prazo recursal previsto no artigo 897 da CLT, conclui-se pela sua intempestividade. Assinale-se que a quarta-feira de cinzas, que sucede o feriado de carnaval, é dia de expediente forense normal na Justiça do Trabalho, conforme disposição contida no inciso III do artigo 62 da Lei nº 5.010/66, incumbindo ao agravante a comprovação, se for o caso, da ausência de expediente que justifique a prorrogação de prazo recursal, nos moldes da Súmula 385/TST. Agravo de instrumento não-conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 93670/2003-900-01-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade, termo do prazo recursal na quarta-feira de cinzas.

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