TST - AIRR - 974/2004-007-18-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MESMA LOCALIDADE. ART. 461 DA CLT. O conceito de mesma localidade de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana (Súmula 6, X, do TST). Trabalhando a reclamante em municípios que, segundo a decisão regional, não fazem parte da região metropolitana de Goiânia, onde laborava o paradigma, não se justifica a equiparação salarial pretendida, pois ausente um de seus requisitos. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 974/2004-007-18-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, equiparação salarial.

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