TST - ED-ED-RR - 621881/2000


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. Devidamente debatida a questão relativa aos efeitos da contratação mediante empresa interposta, antes do advento da atual Carta Política, sendo clara e expressa a Turma julgadora ao concluir pela incidência do óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT sobre a revista, uma vez em consonância, a decisão recorrida, com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a teor da OJ 321 da SDI-I desta Corte, e segundo a qual o art. 37, II, da CF não pode ser aplicado a relações jurídicas anteriores à sua vigência, não existe omissão justificadora da oposição de embargos de declaração, nos termos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, presente, apenas, a irresignação da parte com a decisão desfavorável. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 621881/2000
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, inexistência de omissão, rejeição.

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