TST - RR - 1014/2003-302-01-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. Esta Corte tem por certo que o direito ao pagamento da diferença dos depósitos do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários foi assegurado pela Lei Complementar 110/01. Assim, desnecessária a prova de recebimento da diferença de FGTS ou de termo de adesão à proposta prevista na referida Lei Complementar a fim de assegurar o direito pleiteado. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1014/2003-302-01-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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