TST - RR - 147/2004-291-06-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER. Interposta a revista pela reclamada, ante sentença declaratória da prescrição qüinqüenal, não alterada pelo Tribunal de origem, inviável seu conhecimento, à falta de interesse recursal. Incidência do artigo 499 do CPC, aplicável subsidiariamente à hipótese com base no art. 769 da CLT. Recurso de revista não-conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 147/2004-291-06-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição qüinqüenal, trabalhador rural.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›