TST - RR - 207/2005-002-21-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Trata-se de matéria diretamente vinculada ao mérito e que com ele será examinada. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA. PRESCRIÇÃO. CESSAÇÃO CONTRATUAL. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a contagem do prazo prescricional inicia-se na data da publicação da Lei Complementar 110, de 30.6.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. Entretanto, operada a rescisão contratual após a publicação da Lei Complementar 110/01 e ajuizada a demanda antes da fluência do biênio, não há prescrição a pronunciar, consabido que, definindo-se, a prescrição como o encobrimento da eficácia da pretensão, e da ação, no dizer lapidar de Pontes de Miranda, dela não há como cogitar antes da lesão que as enseja. Aplicação do art. 7°, XXIX, da CF. RESPONSABILIDADE. DIFERENÇAS. MULTA. 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 207/2005-002-21-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, ilegitimidade passiva ad causam, trata-se de matéria diretamente.

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