TST - RR - 36001/2002-900-02-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue a prestação jurisdicional em sua inteireza, ainda que de forma contrária ao interesse da parte argüente, não há falar em omissão ensejadora da decretação de nulidade do julgado. QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. APLICABILIDADE. A quitação outorgada pelo empregado, com assistência sindical, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se aposta ressalva explícita. A constatação de identidade entre as parcelas objeto da ação trabalhista e as constantes no recibo de quitação, a fim de caracterizar contrariedade ao mencionado verbete, exigiria análise do termo de quitação, o que é inadmissível em recurso de revista, em face do óbice contido na Súmula 126/TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. Decisão regional em consonância com a jurisprudência do TST, sufragada na OJ 342/SDI-I, no sentido de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

Tribunal TST
Processo RR - 36001/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›