TST - RR - 644783/2000


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Argüição de nulidade que se examina sob o enfoque da OJ 115 da SDI-I/TST, a afastar a contrariedade às Súmulas 296 e 297/TST. RECURSO DE REVISTA. ART. 896/ CLT. Inviável a revista no tocante aos temas embargos de declaração protelatórios multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC e horas extras compensação ante o não- atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. A quitação tratada na Súmula 330 do TST produz eficácia plena apenas em relação às parcelas - assim entendidas, verba e valor - discriminadas no termo rescisório, desde que não haja ressalva expressa e especificada ao quantum dado à parcela. A constatação da identidade entre as parcelas objeto da reclamação trabalhista e as constantes no recibo de quitação, bem como da ausência de ressalvas, a fim de caracterizar contrariedade ao mencionado verbete, ensejaria a análise do conteúdo do termo de quitação, o que é obstaculizado pela Súmula 126/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 644783/2000
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

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