TST - RR - 994/2004-008-17-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST. REQUISITOS DA LEI 5.584/70. ATENDIMENTO. EXIGÊNCIA. O deferimento de honorários advocatícios com fulcro na sucumbência e na imprescindibilidade do advogado revela-se dissonante do entendimento perfilhado na Súmula 219 do TST. Mencionada Súmula advém da interpretação dos dispositivos da Lei 5.584/70 e supõe que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a demonstração de recebimento de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Aplicação da Súmula 329/TST. IMPOSTO DE RENDA. O desconto do imposto de renda, incidente sobre créditos oriundos de ações trabalhistas, decorre de lei (art. 46 da Lei 8.541/92) e deve ser efetuado sobre a totalidade dos valores tributáveis. Incidência da Súmula 368/TST, item II. Revista conhecida e provida nos temas.

Tribunal TST
Processo RR - 994/2004-008-17-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, súmula 219/tst.

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