TST - RR - 937/1999-007-01-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO-ANTIGÜIDADE EM DOBRO. PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO DO FGTS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Cancelada a OJ 177/SDI-I/TST, diante do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento das ADIns nºs 1721-3 e 1770-4, em que declarada a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT e se entendeu que a tese da extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea ofende a Carta Magna. Uno, assim, o contrato de trabalho, é devido o pagamento da indenização pelo tempo de serviço anterior à opção. Recurso de revista não-provido.

Tribunal TST
Processo RR - 937/1999-007-01-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, indenização-antigüidade em dobro, período anterior à opção do fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›