TST - E-A-RR - 649/1999-003-22-00


08/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE REVISTA NÃO-CONHECIDO. MÁ-APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 297 DO TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT RECONHECIDA. Conforme se verifica, houve tese específica na Corte a quo que, não obstante as alegações do reclamado acerca da ausência dos requisitos da Lei nº 5.584/70, entendeu que a condenação aos honorários advocatícios encontrava suporte apenas no princípio da sucumbência, tese flagrantemente contrária às Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte Superior. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 649/1999-003-22-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de embargos, honorários advocatícios, recurso de revista não-conhecido.

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