TST - RR - 449/2002-006-17-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. FGTS. LEVANTAMENTO. CONVERSÃO DO REGIME. O artigo 20, inciso VIII, da Lei nº 8.036/90, alterado pelo artigo 4º da Lei nº 8.678/93, consagra que o empregado poderá sacar os valores depositados em sua conta vinculada, desde que durante três anos ininterruptos fique sem receber créditos. Na hipótese, mencionado prazo já se esgotou, porque a conversão do regime ocorreu mediante Lei Complementar nº 187, publicada no Diário Oficial em 01/10/2000, pelo que a ação perdeu o objeto, e impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 449/2002-006-17-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, fgts, levantamento.

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