TST - RR - 1199/2004-921-21-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. Aparente ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República, nos moldes do § 2º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte vem se sedimentando no sentido de admitir recurso de revista, na execução, quanto ao tema juros de mora, por ofensa ao art. 5º, II, da Carta Política, pela aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, limitando-os a 6% ao ano a partir da vigência da norma.

Tribunal TST
Processo RR - 1199/2004-921-21-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, execução, juros de mora.

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