TST - AIRR - 650/2006-002-14-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. Não pode ser conhecido o agravo quando a parte não apresenta, no momento de sua interposição, a certidão de publicação do despacho agravado, peça que se destina à averiguação de tempestividade do agravo de instrumento, não cabendo diligência para que, em momento subseqüente, venha a apresentá-la. Esta exigência decorre da alteração dada ao artigo 897 da CLT pela Lei nº 9.756/98, que deu nova sistemática ao agravo de instrumento, imprimindo-lhe a possibilidade de, em caso de provimento, ser imediatamente apreciado o recurso cujo seguimento fora negado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 650/2006-002-14-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, formação, certidão de publicação do despacho denegatório.

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