TST - A-AIRR - 1310/2003-092-15-40


08/jun/2007

AGRAVO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. DESPACHO MANTIDO. DESPROVIMENTO. Merece ser mantido o r. despacho, pois ausente autenticação das peças, nos termos do art. 544, § 1º, do CPC. O carimbo confere com o original, sem indicação do advogado, da OAB, sem declaração de autenticidade, ou identificação do signatário, aposto no verso das folhas, não cumpre o requisito da norma legal. Precedente da C. SDI-1: TST-E-ED-AIRR-3073.1999.050.02.40.7, Ac. SBDI-1, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, in DJU de 12/08/05, p.682. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1310/2003-092-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo, ausência de autenticação de peças, despacho mantido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›