TST - AIRR - 2069/2005-022-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE REVISTA. Decidindo, com base na prova e circunstâncias de fato, do caso concreto, discriminação das parcelas sobre as quais incide a tributação previdenciária, o acórdão regional não violou dispositivo de lei federal nem violentou a Constituição Federal. Decisão arrimada na prova e nos fatos não se presta a ser examinada à luz da revista, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2069/2005-022-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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