TST - AIRR - 10660/2003-902-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Acórdão regional que consigna o respeito à imutabilidade das decisões já proferidas nos autos, silentes em relação a quaisquer descontos no crédito obreiro, sem negar a realização dos descontos fiscais e previdenciários em si mesmo. Ausência de ofensa aos arts. 71, II, 150, I, e 195, I e II, da Carta Política. Inteligência das Súmulas 368, II e III, e 401/TST. Desatenção ao requisito específico do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10660/2003-902-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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