TST - E-RR - 576207/1999


08/jun/2007

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO FGTS. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A partir da interpretação do artigo 453 da CLT adotada pelo c. Supremo Tribunal Federal, já não subsiste o entendimento de que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho, o que ensejou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177 da Subseção I de Dissídios Individuais desta c. Corte. Logo, o empregado que se aposentar voluntariamente ou pede demissão para tanto ou se aposenta sem pedir demissão. No primeiro caso, ele próprio extinguiu o contrato. No segundo, o vínculo permanece, porque nem a lei exige nem o empregado quis sua extinção. Daí só se poderá falar na acessio temporis do artigo 453 da CLT se o empregado tiver resilido o contrato para aposentar-se voluntariamente e sido readmitido pelo empregador, após a aposentadoria. A continuidade da prestação laborativa após o jubilamento visualiza unidade da relação empregatícia, pelo que não se vislumbra a nulidade do período da contratualidade após a aposentadoria espontânea, que prescinde da exigência prevista no art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e, no mérito, provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 576207/1999
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos aposentadoria espontânea, efeitos no contrato de trabalho, multa do fgts.

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