TST - RR - 816574/2001


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INCORPORAÇÃO DA SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO. SERVIDOR REGIDO PELA CLT. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo, quando se referiu a servidor público estadual, não distinguiu, nesta oportunidade, os ocupantes de cargos públicos e os empregados admitidos sob vínculo de emprego, o que conduz à ilação de que a referida norma alberga as duas espécies de servidores públicos. Destarte, os reclamantes, contratados sob o regime da CLT, têm direito à verba intitulada sexta-parte. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA RELATIVA À INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E PELA DIFERENÇA DE CÁLCULO DO DIVISOR 220. Os entes públicos que contratam sob o regime celetista equiparam-se ao empregador comum, sem exceção, pois não há em nosso ordenamento jurídico norma determinando a distinção pretendida pela reclamada. O art. 173 da Constituição Federal é perfeitamente aplicável, ainda que o órgão público não possua dotação orçamentária própria. Em conseqüência, os arts. 169 e 37, caput, da Constituição Federal não eximem a reclamada da obrigação de atualizar os seus débitos trabalhistas não quitados na época própria. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 816574/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista da reclamante, incorporação da sexta-parte, art.

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