TST - E-RR - 785299/2001


08/jun/2007

HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EMPREGADO HORISTA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 275 DA SBDI-1 VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADA. O escopo da fixação da jornada especial de 6 horas diárias, prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal, é a proteção da saúde do trabalhador submetido a sistema de turnos ininterruptos de revezamento, que lhe impõe maior desgaste físico, devendo, então, ser melhor remunerado. No caso do empregado horista, cujo salário, portanto, é mensurado pela quantidade de horas trabalhadas, a redução da jornada de 240 para 180 horas mensais resultaria, consequentemente, em redução salarial, o que, além de não atender à finalidade da norma constitucional, ofende, ainda, o princípio da irredutibilidade salarial contido no art. 6º, VI, da Constituição Federal. Nesse contexto, o pagamento das horas extras além da 6ª hora diária, acrescidas do respectivo adicional, ao empregado horista, submetido ao regime de turnos ininterruptos de revezamento, atende à norma constitucional, pois visa à manutenção do seu padrão salarial. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1. Incólume o art. 896 da CLT. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 785299/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos horas extras turnos ininterruptos de revezamento empregado horista orientação jurisprudencial, 896 da clt não demonstrada, o escopo da fixação.

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