TST - AIRR - 476/2005-002-17-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. RECURSO DE REVISTA SUBSCRITO POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. O recurso de revista acostado aos autos é inócuo, visto que firmado por causídica sem habilitação comprovada. Na fase recursal, a irregularidade de representação processual somente pode ser suprida, à luz da Súmula de nº 164 do TST, nos casos em que se comprova, de forma cabal, a existência de mandato tácito que, por seu turno, somente se configura pela presença do advogado, acompanhando a parte, em audiência. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 476/2005-002-17-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de pressupostos extrínsecos, recurso de revista subscrito por advogada sem procuração nos autos.

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