TST - AIRR - 502/2004-014-08-41


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO-INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERICULOSIDADE SOBRE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. HORA EXTRAORDINÁRIA SOBRE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 502/2004-014-08-41
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, prescrição total, diferenças salariais decorrentes da não-inclusão do adicional por tempo de.

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