TST - AIRR - 1272/2002-101-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO APÓS A SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. 1. Tendo o acórdão recorrido registrado que o acordo judicial foi homologado antes do trânsito em julgado da sentença, tal premissa não mais pode ser alvo de reexame, neste momento processual, à luz da Súmula nº 126 do TST. 2. A ausência de prequestionamento específico acerca dos artigos 20 e 22, I, da Lei nº 8.212/91, 114, e 195, I, a, da Constituição Federal, e 116, 123 e 124 do CTN obsta a análise das indigitadas ofensas constitucionais e legais, nos termos da Súmula nº 297 do TST, na medida em que não foram opostos embargos de declaração, a fim de instar o Regional a se pronunciar sobre as respectivas matérias.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1272/2002-101-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acordo judicial celebrado após a sentença.

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