TST - AIRR - 1355/2003-007-17-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Conquanto é dever do Órgão Julgador, quando instado, oportunamente, por meio de embargos declaratórios, enfrentá-los fundamentadamente, sob pena de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, não se infere no julgado a alegada omissão, posto que o acórdão recorrido consignou a natureza indenizatória do valor acordado, em decorrência da prestação de serviços, sem reconhecimento do vínculo de emprego. Destarte, fixadas as premissas de fato e de direito que motivaram o acórdão recorrido, não se verifica a negativa de prestação jurisdicional que justifique a nulidade processual perseguida. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1355/2003-007-17-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›