TST - RR - 2244/1991-001-22-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. Ante uma possível afronta a dispositivo da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N° 2.180-35 NÃO VERIFICADA. Considerando que o Presidente da República, antes da edição da Emenda Constitucional nº 32/01, possuía poder discricionário para editar medidas provisórias tratando de matérias e leis diversas; considerando que a situação de desequilíbrio em relação ao particular não tem o condão de violar o princípio da isonomia, uma vez que devidamente justificada pela supremacia do interesse coletivo, descabido falar-se em inconstitucionalidade da MP nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que alterou o regramento dos juros devidos nas condenações impostas à Fazenda Pública. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2244/1991-001-22-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, execução, fazenda pública.

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