TST - RR - 2483/2002-029-02-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Na esteira do decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, esta Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-I e pacificou o entendimento de que a aposentadoria espontânea não é causa extintiva do contrato de trabalho. Em decorrência, mantida a prestação de serviços, não há falar em nova contratação nem em afronta ao art. 37, II, § 2º, da Lei Maior. Recurso de revista conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2483/2002-029-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, continuidade da prestação de serviços.

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