TST - ED-RR - 2938/1999-012-15-40


08/jun/2007

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. As Súmulas 295 e 326, do c. TST não disciplinam os efeitos da aposentadoria espontânea sobre o contrato de trabalho quando o empregado continua trabalhando, mas o direito do empregado à indenização em período anterior à opção pelo FGTS e o prazo prescricional para pleitear complementação de aposentadoria, respectivamente, não sendo essas as discussões dos autos, mostrando-se, pois, extravagante a alegação. Embargos de declaração acolhidos tão-somente para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2938/1999-012-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos aposentadoria espontânea, efeitos sobre o contrato de trabalho, as súmulas 295 e.

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